O PROCON é um órgão administrativo ligado à Secretaria de Justiça e dos Direitos Humanos, trabalha orientando os consumidores, registrando suas reclamações, realizando a intermediação na busca de um acordo entre consumidor e fornecedor, promovendo campanhas educativas, abrindo processos, fiscalizando, observando o cumprimento de leis que orientam as relações de consumo, autuando e multando as empresas que desrespeitam as leis que protegem os consumidores.
É muito importante saber que os valores das multas aplicadas são direcionados para Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FECON) e não para o consumidor que registrou a reclamação no PROCON. A multa tem, assim, um efeito pedagógico buscando com que o fornecedor não mais cometa a infração.
Outro fato importante é que, como o PROCON é um órgão administrativo, nada impede que você realize sua reclamação junto a ele e também ingresse com uma ação na justiça (nos Juizados Especiais Cíveis).
