O Código de Defesa do Consumidor garante o cancelamento da compra apenas nas seguintes situações:
- Quando o fornecedor recusar o cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade como nos casos de não entrega do produto, produto entregue diferente do pedido, produto entregue, mas não possui as funções divulgadas, etc;
- No caso de vício do produto, sem possibilidade de reparo ou não reparado pela assistência técnica no prazo máximo de trinta dias;
- Se o consumidor desistir no prazo de sete dias da data da compra ou do recebimento da mercadoria quando essa for adquirida fora do estabelecimento comercial, ou seja por telefone, internet ou vendas em domicílio.
