|DIREITO DE
ARREPENDIMENTO|
Comprou e não quer mais? Você pode devolver seu produto em até sete dias após o recebimento.
Isso vale para compras
pela internet, por telefone, em domicílio ou por qualquer outro meio que não
seja a compra feita na loja física.
Conforme prevê o Art. 49 da lei 8.078/90 “O consumidor pode desistir do contrato, no
prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto
ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial,
especialmente por telefone ou a domicílio.”
